TABELAS DE MULTAS ADMINISTRATIVAS
DE VALOR FIXO (em Reais)

NATUREZA	INFRAÇÃO	BASE LEGAL	QUANTIDADE	OBSERVAÇÕES
13° Salário	Lei 4090/62	Lei 7855/89 art. 3°	R$ 170,26	Por empregado, dobrado na reincidência
Aeronauta	Lei 7183/84	Lei 7855/89 art. 3°	R$ 170,26	Por empregado, dobrado na reincidência
Anotação indevida CTPS	CLT art. 435	CLT art. 435	R$ 402,53	.
Atividade petrolífera	Lei 5811/72	Lei 7855/89 art. 3°	R$ 170,26	Por empregado, dobrado na reincidência
Atraso Pagamento de Salário	CLT art. 459 § 1°	art. 4° Lei 7855/89	R$ 170,26	Por empregado prejudicado
Cobrança CTPS pelo Sindicato	CLT art. 56	CLT art.56	R$ 1.207,60	.
Contrato individual de Trabalho	CLT art. 442/508	CLT art. 510	R$ 402,53	Dobrado na reincidência
Contribuição Social	Art. 1° e 2° da Lei Complementar n° 110/2001	Art. 7° da Lei Complementar n° 110/2001	75% do valor do débito	.
Discriminação	Lei n° 9.029/95	Art. 3° I Lei n° 9.029/95	10 vezes o maior salário	Acrescido de 50% em caso de reincidência
Entrega de CAGED c/ atraso até 30 dias	Lei 4923/65	Lei 4923/65 art. 10, § U	R$ 4,47	Por empregado
Entrega de CAGED c/ atraso até 31 dias a 60 dias	Lei 4923/65	Lei 4923/65 art. 10, § U	R$ 6,70	Por empregado
Extravio ou inutilização CTPS	CLT art. 52	CLT art. 52	R$ 201,27	.
Falta anotação da CTPS	CLT art. 29	CLT art. 54	R$ 296,12	.
Falta de atualização LRE/FRE	CLT art. 41 § único	CLT art. 47 § único	R$ 201,27	Dobrado na reincidência
Falta de autenticação LRE/FRE	CLT art. 41 § único	CLT art. 47 § único	R$ 201,27	Dobrado na reincidência
Falta de autenticação LRE/FRE	CLT art. 42	CLT art. 47 § único	R$ 201,27	Dobrado na reincidência
Falta de CAGED/entrega c/ atraso acima de 60 dias	Lei 4923/65	Lei 4923/65 art. 10	R$ 13,41	Por empregado
Falta registro de emprego	CLT art. 41	CLT art. 47	R$ 402,53	Por empregado, dobrado na reincidência
Férias	CLT art. 129/152	CLT art. 153	R$ 170,26	Por empregado, na reincidência, embaraçado ou resistência
Não comparecimento audiência p/ anotação CTPS	CLT art. 54	CLT art. 54	R$ 402,53	.
Não Pagamento de Verbas Rescisórias Prazo Previsto	CLT art. 477 § 8°	CLT art. 477 § 8°	R$ 170,26	Por empregado prejudicado + multa 1 (um) salário, corrigido, para o empregado
Obrigatoriedade da CTPS	CLT art. 13	CLT art. 55	R$ 402,53	.
Retenção da CTPS	CLT art. 53	CLT art. 53	R$ 201,27	.
Trabalhador Rural	Lei n° 5.889/73	Art. 18 Lei n° 5.889/73	R$ 380,00	Por empregador prejudicado
Trabalho do menor (Criança e Adolescente)	CLT art.402/441	CLT art. 434	R$ 402,53	Por menor irregular até o máximo de 1.891,4236 qdo infrator primário. Dobrado esse máximo na reincidência
Trabalho temporário	Lei 6019/74	Lei 7855/89 art. 3°	R$ 170,26	Por empregado, dobrado na reincidência
Vale-transporte	Lei 7418/85	Lei 7855/89 art. 3°	R$ 170,26	Por empregado, dobrado na reincidência
Venda CTPS (igual ou semelhante)	CLT art. 51	CLT art. 51	R$ 1.207,60	.

TABELA DE MULTAS ADMINISTRATIVAS
DE VALOR VARIÁVEL (em Reais)

NATUREZA	INFRAÇÃO	BASE LEGAL	QUANTIDADE		OBSERVAÇÕES
NATUREZA	INFRAÇÃO	BASE LEGAL	MÍNIMO	MÁXIMO	OBSERVAÇÕES
Artista	Lei 6533/78	Lei 6533/78 art. 33	R$ 114,04	R$ 1.139,84	53,5869 por empregado. Valor máximo na reincidência, embaraçado, resistência, artifício ou simulação
Atuários	Decreto-Lei n° 806/69	Art. 10 -Decreto-Lei n° 806/69	R$ 20,13	R$ 201,27	.
Contribuição sindical	CLT art. 578/610	CLT art. 598	R$ 8,05	R$ 8.050,66	.
Duração do trabalho	CLT art. 57/74	CLT art. 75	R$ 40,25	R$ 4.025,33	Dobrado na reincidência oposição ou desacato
Duração e Condições Especiais do Trabalho	CLT art. 224/350	CLT art. 351	R$ 40,25	R$ 4.025,33	Dobrado na reincidência, oposição ou desacato
FGTS: deixar de computar parcela de remuneração	Lei 8036/90 art. 23, IV	Lei 8036/90 art. 23 § 2°, "b"	R$ 10,64	R$ 106,41	Por empregado, dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato
FGTS: Falta de depósito	Lei 8036/90 art. 23, I	Lei 8036/90 art. 23, § 2° "b"	R$ 10,64	R$ 106,41	Por empregado, dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraçado ou desacato
FGTS: omitir informações sobre a conta vinculada do trabalhador	Lei 8036/90 art. 23, II	Lei 8036/90 art. 23, § 2°, "a"	R$ 2,13	R$ 5,32	Por empregado, dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraçado ou desacato
Fiscalização	CLT art. 626/642	CLT art. 630 § 6°	R$ 201,27	R$ 2.012,66	.
Jornalista	Decreto-Lei 972/69	Dec. Lei 972/69	R$ 57,02	R$ 570,22	.
Medicina do Trabalho	CLT art. 154/200	CLT art. 201	R$ 402,53	R$ 4.025,33	Vr. Máximo reincidência embaraço, reincidência, artifício, simulação
Nacionalização do Trabalho	CLT art. 352/371	CLT art. 364	R$ 80,51	R$ 8.050,66	.
Pessoas Com Deficiência	Art. 93 - Lei n° 8213/91	Art. 133 Lei n° 8213/91	R$ 1.329,18	R$ 132.916,84	.
Portuários	Art. 22, 25 e 28 Lei n° 8.036/93	Art. 10 Lei n° 9719/98	R$ 345,00	R$ 3.450,00	Por trabalhador prejudicado
Portuários	Art.26 e 45 Lei n° 8.036/93	Art. 10 Lei n° 9719/98	R$ 345,00	R$ 3.450,00	Por trabalhador prejudicado
Portuários	Art. 7° caput Lei n° 9719/98	Art. 10 Lei n° 9719/98	R$ 173,00	R$ 1.730,00	.
Portuários	Art. 7° § único de demais da Lei n° 9719/98	Art. 10 Lei n° 9719/98	R$ 345,00	R$ 3.450,00	Por trabalhador prejudicado
Publicitário	Lei 4680/65	Lei 4680/65 art. 16	R$ 4,03	R$ 402,53	Valores sem expressão na moeda atual, por falta de base legal para atualização ou majoração até Set/89.
Radialista	Lei 6615/78	Lei 6615/78 art. 27	R$ 114,04	R$ 1.140,44	53,5869 por empregado. Valor máximo na reincidência, embaraçado, resistência, artifício ou simulação
RAIS: não entregar no prazo previsto, entregar com erro, omissão ou declaração falsa	Dec. 76900/75 art. 7° c/ Lei 7998/90 art. 24	Lei 7998/90 art.25	R$ 425,64	R$ 42.564,00	Dobrado na reincidência, oposição ou desacato Gradação conforme Port. Mtb. N° 319, de 26.02.93 (art. 6°) e 1.127, de 22.11.96
Repouso semanal remunerado	Lei 605/49	Lei 605/49 art.12	R$ 0,00	R$ 0,05	Valores sem expressão na moeda atual, por falta de base legal para atualização ou majoração até Set/89.
Salário Mínimo	CLT art. 76/126	CLT art. 120	R$ 40,25	R$ 1.227,06	Dobrado na reincidência
Segurança do trabalho	CLT art. 154/200	CLT art. 201	R$ 670,89	R$ 6.708,59	Vr. Máximo reincidência embaraço, reincidência, artifício, simulação
Seguro-desemprego	Lei 7998/90 art. 24	Lei 7998/90 art. 25	R$ 425,64	R$ 42.564,00	Dobrado na reincidência, oposição ou desacato
Trabalho da Mulher	CLT art. 372/400	CLT art. 401	R$ 80,51	R$ 805,09	Vr. Máximo na reincidência artifício, simulação ou fraude

Fonte: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
Tabelas Disponíveis em: MTE - Ministério do Trabalho e Emprego
<http://www2.mte.gov.br/fisca_trab/multas_trabalhistas.asp>
Acesso em: 12 de Abril de 2012.

TABELAS DE MULTAS ADMINISTRATIVAS DE VALOR FIXO (em Reais)

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TABELA DE MULTAS ADMINISTRATIVAS DE VALOR VARIÁVEL (em Reais)

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Fonte: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO Tabelas Disponíveis em: MTE - Ministério do Trabalho e Emprego <http://www2.mte.gov.br/fisca_trab/multas_trabalhistas.asp> Acesso em: 12 de Abril de 2012.

TABELAS DE MULTAS ADMINISTRATIVAS
DE VALOR FIXO (em Reais)

TABELA DE MULTAS ADMINISTRATIVAS
DE VALOR VARIÁVEL (em Reais)

Fonte: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
Tabelas Disponíveis em: MTE - Ministério do Trabalho e Emprego
<http://www2.mte.gov.br/fisca_trab/multas_trabalhistas.asp>
Acesso em: 12 de Abril de 2012.