TABELAS DE MULTAS ADMINISTRATIVAS
DE VALOR FIXO (em Reais)


NATUREZA

INFRAÇÃO

BASE LEGAL

QUANTIDADE

OBSERVAÇÕES

13° Salário

Lei 4090/62

Lei 7855/89 art. 3°

R$ 170,26

Por empregado, dobrado na reincidência

Aeronauta

Lei 7183/84

Lei 7855/89 art. 3°

R$ 170,26

Por empregado, dobrado na reincidência

Anotação indevida CTPS

CLT art. 435

CLT art. 435

R$ 402,53

.

Atividade petrolífera

Lei 5811/72

Lei 7855/89 art. 3°

R$ 170,26

Por empregado, dobrado na reincidência

Atraso Pagamento de Salário

CLT art. 459 § 1°

art. 4° Lei 7855/89

R$ 170,26

Por empregado prejudicado

Cobrança CTPS pelo Sindicato

CLT art. 56

CLT art.56

R$ 1.207,60

.

Contrato individual de Trabalho

CLT art. 442/508

CLT art. 510

R$ 402,53

Dobrado na reincidência

Contribuição Social

Art. 1° e 2° da Lei Complementar n° 110/2001

Art. 7° da Lei Complementar n° 110/2001

75% do valor do débito

.

Discriminação

Lei n° 9.029/95

Art. 3° I Lei n° 9.029/95

10 vezes o maior salário

Acrescido de 50% em caso de reincidência

Entrega de CAGED c/ atraso até 30 dias

Lei 4923/65

Lei 4923/65 art. 10, § U

R$ 4,47

Por empregado

Entrega de CAGED c/ atraso até 31 dias a 60 dias

Lei 4923/65

Lei 4923/65 art. 10, § U

R$ 6,70

Por empregado

Extravio ou inutilização CTPS

CLT art. 52

CLT art. 52

R$ 201,27

.

Falta anotação da CTPS

CLT art. 29

CLT art. 54

R$ 296,12

.

Falta de atualização LRE/FRE

CLT art. 41 § único

CLT art. 47 § único

R$ 201,27

Dobrado na reincidência

Falta de autenticação LRE/FRE

CLT art. 41 § único

CLT art. 47 § único

R$ 201,27

Dobrado na reincidência

Falta de autenticação LRE/FRE

CLT art. 42

CLT art. 47 § único

R$ 201,27

Dobrado na reincidência

Falta de CAGED/entrega c/ atraso acima de 60 dias

Lei 4923/65

Lei 4923/65 art. 10

R$ 13,41

Por empregado

Falta registro de emprego

CLT art. 41

CLT art. 47

R$ 402,53

Por empregado, dobrado na reincidência

Férias

CLT art. 129/152

CLT art. 153

R$ 170,26

Por empregado, na reincidência, embaraçado ou resistência

Não comparecimento audiência p/ anotação CTPS

CLT art. 54

CLT art. 54

R$ 402,53

.

Não Pagamento de Verbas Rescisórias Prazo Previsto

CLT art. 477 § 8°

CLT art. 477 § 8°

R$ 170,26

Por empregado prejudicado

+ multa 1 (um) salário, corrigido, para o empregado

Obrigatoriedade da CTPS

CLT art. 13

CLT art. 55

R$ 402,53

.

Retenção da CTPS

CLT art. 53

CLT art. 53

R$ 201,27

.

Trabalhador Rural

Lei n° 5.889/73

Art. 18 Lei n° 5.889/73

R$ 380,00

Por empregador prejudicado

Trabalho do menor (Criança e Adolescente)

CLT art.402/441

CLT art. 434

R$ 402,53

Por menor irregular até o máximo de 1.891,4236 qdo infrator primário. Dobrado esse máximo na reincidência

Trabalho temporário

Lei 6019/74

Lei 7855/89 art. 3°

R$ 170,26

Por empregado, dobrado na reincidência

Vale-transporte

Lei 7418/85

Lei 7855/89 art. 3°

R$ 170,26

Por empregado, dobrado na reincidência

Venda CTPS (igual ou semelhante)

CLT art. 51

CLT art. 51

R$ 1.207,60

.



TABELA DE MULTAS ADMINISTRATIVAS
DE VALOR VARIÁVEL (em Reais)


NATUREZA

INFRAÇÃO

BASE LEGAL

QUANTIDADE

OBSERVAÇÕES

MÍNIMO

MÁXIMO

Artista

Lei 6533/78

Lei 6533/78
art. 33

R$ 114,04

R$ 1.139,84

53,5869 por empregado. Valor máximo na reincidência, embaraçado, resistência, artifício ou simulação

Atuários

Decreto-Lei n° 806/69

Art. 10 -Decreto-Lei n° 806/69

R$ 20,13

R$ 201,27

.

Contribuição sindical

CLT art. 578/610

CLT art. 598

R$ 8,05

R$ 8.050,66

.

Duração do trabalho

CLT art. 57/74

CLT art. 75

R$ 40,25

R$ 4.025,33

Dobrado na reincidência oposição ou desacato

Duração e Condições Especiais do Trabalho

CLT art. 224/350

CLT art. 351

R$ 40,25

R$ 4.025,33

Dobrado na reincidência, oposição ou desacato

FGTS: deixar de computar parcela de remuneração

Lei 8036/90 art. 23, IV

Lei 8036/90
art. 23 § 2°, "b"

R$ 10,64

R$ 106,41

Por empregado, dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato

FGTS: Falta de depósito

Lei 8036/90 art. 23, I

Lei 8036/90
art. 23, § 2° "b"

R$ 10,64

R$ 106,41

Por empregado, dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraçado ou desacato

FGTS: omitir informações sobre a conta vinculada do trabalhador

Lei 8036/90 art. 23, II

Lei 8036/90 art. 23, § 2°, "a"

R$ 2,13

R$ 5,32

Por empregado, dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraçado ou desacato

Fiscalização

CLT art. 626/642

CLT art. 630
6

R$ 201,27

R$ 2.012,66

.

Jornalista

Decreto-Lei 972/69

Dec. Lei 972/69

R$ 57,02

R$ 570,22

.

Medicina do Trabalho

CLT art. 154/200

CLT art. 201

R$ 402,53

R$ 4.025,33

Vr. Máximo reincidência embaraço, reincidência, artifício, simulação

Nacionalização do Trabalho

CLT art. 352/371

CLT art. 364

R$ 80,51

R$ 8.050,66

.

Pessoas Com Deficiência

Art. 93 - Lei n° 8213/91

Art. 133 Lei
n° 8213/91

R$ 1.329,18

R$ 132.916,84

.

Portuários

Art. 22, 25 e 28 Lei n° 8.036/93

Art. 10 Lei n° 9719/98

R$ 345,00

R$ 3.450,00

Por trabalhador prejudicado

Portuários

Art.26 e 45 Lei n° 8.036/93

Art. 10 Lei n° 9719/98

R$ 345,00

R$ 3.450,00

Por trabalhador prejudicado

Portuários

Art. 7° caput Lei
n° 9719/98

Art. 10 Lei
n° 9719/98

R$ 173,00

R$ 1.730,00

.

Portuários

Art. 7° § único de demais da Lei n° 9719/98

Art. 10 Lei n° 9719/98

R$ 345,00

R$ 3.450,00

Por trabalhador prejudicado

Publicitário

Lei 4680/65

Lei 4680/65 art. 16

R$ 4,03

R$ 402,53

Valores sem expressão na moeda atual, por falta de base legal para atualização ou majoração até Set/89.

Radialista

Lei 6615/78

Lei 6615/78 art. 27

R$ 114,04

R$ 1.140,44

53,5869 por empregado. Valor máximo na reincidência, embaraçado, resistência, artifício ou simulação

RAIS: não entregar no prazo previsto, entregar com erro, omissão ou declaração falsa

Dec. 76900/75 art. 7° c/ Lei 7998/90 art. 24

Lei 7998/90 art.25

R$ 425,64

R$ 42.564,00

Dobrado na reincidência, oposição ou desacato Gradação conforme Port. Mtb. N° 319, de 26.02.93 (art. 6°) e 1.127, de 22.11.96

Repouso semanal remunerado

Lei 605/49

Lei 605/49 art.12

R$ 0,00

R$ 0,05

Valores sem expressão na moeda atual, por falta de base legal para atualização ou majoração até Set/89.

Salário Mínimo

CLT art. 76/126

CLT art. 120

R$ 40,25

R$ 1.227,06

Dobrado na reincidência

Segurança do trabalho

CLT art. 154/200

CLT art. 201

R$ 670,89

R$ 6.708,59

Vr. Máximo reincidência embaraço, reincidência, artifício, simulação

Seguro-desemprego

Lei 7998/90 art. 24

Lei 7998/90 art. 25

R$ 425,64

R$ 42.564,00

Dobrado na reincidência, oposição ou desacato

Trabalho da Mulher

CLT art. 372/400

CLT art. 401

R$ 80,51

R$ 805,09

Vr. Máximo na reincidência artifício, simulação ou fraude



Fonte: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
Tabelas Disponíveis em: MTE - Ministério do Trabalho e Emprego
<http://www2.mte.gov.br/fisca_trab/multas_trabalhistas.asp>
Acesso em: 12 de Abril de 2012.